TERMOS DE USO DO SERVIÇO PRÉ-PAGO

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CPF.CNPJ, neste ato representada por ALAS TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 27.272.134/0001-18, com sede na Avenida Mestra Fininha, 3200 - Bairro Augusta Mota - Sala 704, na cidade de Montes Claros (MG), de CEP 39403-431, doravante denominada CONTRATADA, celebra um contrato particular com o CONTRATANTE, tendo seu cadastro ACEITO ELETRONICAMENTE no site (www.cpfcnpj.com.br) e que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a disponibilização de consultas a determinados dados cadastrais, através do sítio eletrônico (www.cpfcnpj.com.br), conforme o pacote contratado nos anexos, que são partes integrantes deste contrato.

1.1 - DOS PACOTES OFERTADOS

a) Anexo 01: "Pacote CPF": permite o retorno da síntese cadastral mediante consulta ao CPF, em conformidade com o valor e tipos de dados a serem retornados do pacote disponibilizado no sítio eletrônico www.cpfcnpj.com.br;
b) Anexo 02: "Pacote CNPJ": permite o retorno da síntese cadastral mediante consulta ao CNPJ, em conformidade com o valor e tipos de dados a serem retornados do pacote disponibilizado no sítio eletrônico www.cpfcnpj.com.br;

2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviço de informações cadastrais de fontes oficiais seguras e de domínio público, não privilegiadas ou sob sigilo por determinação judicial, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.

2.2 - A CONTRATADA informa não possui banco de dados próprio, utilizando-se de banco de dados de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado, por buscas automatizadas, não armazenando, portanto, os dados pessoais ou cadastrais consultados pelos CONTRATANTES.

2.3 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece, bem como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando, entretanto, pela veracidade, exatidão ou data de atualização dos dados obtidos, devendo ser observada a cláusula 2.4 deste contrato.

2.4 - O CONTRATANTE fica cientificado que caso haja alguma alteração das informações de um determinado CPF/CNPJ na base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, tal informação pode levar até 48 horas para que seja propagado nos servidores dos fornecedores da CONTRATADA e, por consequência, no sistema desta.

2.5 - A CONTRATADA informa expressamente que é impossibilitada de manipular qualquer informação em banco de dados de terceiros, isto é, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação em banco de dados de terceiros.

2.6 - A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais instabilidades decorrentes de seus fornecedores.

2.7 - A CONTRATADA disponibiliza um canal de atendimento aos seus clientes, terceiros e usuários em geral através do e-mail [email protected], o qual deve ser utilizado para suporte, financeiro, reclamações, sugestões, dúvidas e informações em geral.

2.8 - A CONTRATADA registrará os IPs do CONTRATANTE ou do servidor usado para conexão com o sistema, bem como data e hora do(s) acesso(s).

2.9 - A CONTRATADA, em razão de operar utilizando-se, no todo ou em parte, de informações dos seus fornecedores de dados, responsabiliza-se em garantir a disponibilidade do sistema com uptime de 97%, isto é, a margem de tempo que o sistema estará funcionando e desempenhando atividades computacionais de forma ininterrupta, podendo o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos adquiridos em caso de uptime inferior ao disposto.

2.9.1 - O CONTRATANTE, caso haja indisponibilidade do sistema, poderá, a qualquer momento, solicitar suporte à CONTRATADA, no canal de atendimento mencionado na cláusula 2.7 deste contrato.

2.10 – A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para com o CONTRATANTE, poderá utilizar-se de sua imagem, para fins exclusivos de divulgação do seu portfólio de clientes, através de quaisquer meios de comunicação, sobretudo no site da CONTRATADA, ou redes sociais desta.

3 - DA COMERCIALIZAÇÃO

3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pré-pago, devendo a aquisição de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no site (www.cpfcnpj.com.br) no momento da contratação.

3.2 - Os valores dos serviços estarão previamente dispostos nos anexos dos pacotes contratados, que são partes integrantes deste contrato, cabendo ao CONTRATANTE observá-los, de forma que o ato da contratação de qualquer dos serviços pressupõe o inteiro conhecimento deste contrato e concordância expressa com os valores praticados.

3.3 - Os eventuais reajustes dos valores constantes nos anexos são de mera liberalidade e critérios da CONTRATADA, os quais não incidirão sobre os créditos já contratados.

3.4 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário realizar o cadastro no site, escolher o pacote desejado no painel de controle, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos. Quando da primeira utilização será necessário completar o cadastro.

3.5 - Independente do serviço a ser utilizado pelo CONTRATANTE, haverá um pacote mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual está presente no site (www.cpfcnpj.com.br) e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso, cabendo ao CONTRANTE verificar o eventual reajuste dos preços.

3.6 - Uma vez adquirido o crédito, não o utilizado para consultas e tendo decorrido o prazo legal de 07 (sete) dias para arrependimento, conforme disposição do art. 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não haverá direito a reembolso, ainda que parcial.

3.7 - Os créditos adquiridos têm validade improrrogável de 01 (um) ano, a contar do dia da sua aquisição, de forma que os créditos não utilizados durante esse período serão automaticamente expirados. A eventual aquisição de novos créditos, dentro do supracitado período, tem validade para estes a partir do dia da compra, não interferindo na vigência de expiração dos créditos adquiridos anteriormente, isto é, a aquisição de novos créditos, ainda que dentro do período de 01 (um) ano, não prorroga a validade daqueles que irão expirar.

3.8 - As notas fiscais de serviço contratado, serão enviadas pela CONTRATADA de forma automática após confirmação do pagamento ou até o último dia do mês.

3.9 - A CONTRATADA reserva-se no direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao sistema caso ocorra DISPUTA junto às empresas responsáveis pelo gerenciamento dos pagamentos da CONTRATADA, até que o caso seja resolvido de acordo com o parecer da disputa aberta.

3.10 – Em hipótese alguma, os pagamentos das parcelas serão realizados diretamente a representantes ou terceiros, sob pena de o CONTRATANTE arcar com os prejuízos de eventual inadimplemento.

4 - DO USO DO SISTEMA

4.1 – Todas as informações obtidas no site (www.cpfcnpj.com.br) são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada poderá caracterizar ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.

4.2 – O CONTRATANTE, neste ato, compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes baseado em princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade (civil e criminal) pelo uso indevido das informações CONTRATADAs, podendo a CONTRATADA valer-se de ação regressiva em virtude de eventuais prejuízos decorrentes de atos ou omissões da CONTRATANTE.

4.3 – A CONTRATADA poderá bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE a qualquer momento por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), inadimplência com os pagamentos dos créditos adquiridos no site (www.cpfcnpj.com.br), solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.

4.4 – O CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização cadastral a critério da CONTRATADA.

4.5 – O uso indevido do serviço da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, que venha a prejudicar o desempenho ou que vá contra os critérios de contratação, seja ela em fraudes de pagamento, utilização de scripts maliciosos ou consultas aleatórias de CPF’s e CNPJ’s, acarretará na imediata suspensão do serviço sem reembolsos e aviso prévio.

4.6 – A CONTRATADA registrará os IPs do CONTRATANTE ou do servidor usado para conexão com o sistema, bem como data e hora do(s) acesso(s) e consulta(s).

5 – DOS TERMOS DE PRIVACIDADE DOS DADOS

5.1 – Em consonância com a Lei 12.965/14 – “Marco Civil da Internet”, o responsável pelo CPF ou CNPJ que se sentir prejudicado com a exposição de tais informações, ressalvadas as hipóteses previstas nas cláusulas 2.1 e 2.2 - haja vista que os dados são de fácil acesso na rede mundial de computadores - poderá solicitar o bloqueio da consulta das suas informações no sistema da CONTRATADA mediante comprovação de titularidade do respectivo CPF ou CNPJ e por exposição fundamentada dos motivos através do e-mail informado na cláusula 2.7, em formulário próprio para tal fim.

5.2 – A comprovação da titularidade do CPF/CNPJ se dará através de formulário próprio, disponibilizado no site da CONTRATADA, e será feito mediante verificação dos documentos de identificação com foto e assinatura, em caso de pessoa física; em caso de pessoa jurídica, através dos atos constitutivos da empresa e documentos pessoais do(s) sócio(s) solicitante(s), de forma que em ambos os casos, os solicitantes devem assinar o formulário de identificação, digitalizá-lo e enviar para o e-mail da CONTRATADA, informado na cláusula 2.7 deste contrato.

5.3 – Comprovada a titularidade do solicitante, juntamente com a exposição fundamentada dos motivos, a CONTRATADA se reserva no direito de bloquear as consultas aos dados daquele, sendo o CONTRATANTE notificado da requisição que ensejou o bloqueio.

5.4 – A CONTRATADA disponibilizará todas as informações necessárias do CONTRATANTE aos titulares de CPF’s e CNPJ’s que se sentirem prejudicados por tais atos, caso sejam solicitados formalmente, consoante disposto na cláusula 5.1 e 5.2, ou judicialmente.

5.5 – A qualquer momento, titulares de CPFs e CNPJs poderão solicitar através do canal de atendimento previsto na cláusula 2.7, o relatório de consultas efetuadas pelo(s) CONTRATANTE(S), desde que comprovada a titularidade do solicitante e o motivo da requisição, em consonância com o disposto na cláusula 5.1 e 5.2.

6 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

7 – DA RESCISÃO

7.1 – As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento, não as desobrigando, contudo, das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

7.2 – O contrato será imediatamente denunciado pela CONTRATADA quando o CONTRATANTE descumprir quaisquer das cláusulas que compõem este instrumento.

7.2 – Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato automaticamente suspenso, podendo o CONTRATANTE solicitar o seu cancelamento e o reembolso dos créditos não utilizados.

7.3 – Ocorrendo a rescisão por parte da CONTRATADA, sem que o CONTRATANTE tenha dado justa causa à rescisão, nas hipóteses previstas neste contrato, sobretudo nas cláusulas 10.3 e seguintes, deverá a CONTRATADA reembolsar o CONTRATANTE dos créditos adquiridos em até 120 dias após a rescisão.

8 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS

8.1 – A CONTRATADA, neste ato, declara expressamente que NÃO é integrante do portfólio de clientes da SERASA EXPERIAN e SPC.

8.2 – A oferta dos serviços da CONTRATADA é destinada a pessoas físicas e/ou jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços, sendo vedado, sob pena de imediata rescisão deste, a contratação por instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.

8.3 – Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE a menção do nome comercial da CONTRATADA e da CPF.CNPJ em suas relações comerciais e afins.

9 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS

9.1 – O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.

9.2 – A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.

9.3 – A integração da API da CONTRATADA é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE com base na documentação técnica fornecida no Painel de Controle da CONTRATADA.

9.3.1 – A API comercializada consiste em um conjunto de padrões de programação que permite a construção de aplicativos e a sua utilização para comunicação e troca de informações entre os servidores da CONTRATADA e CONTRATANTE.

10 – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

10.1 – O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas adicionais, comprometendo-se a não repassá-las a terceiros, podendo as senhas ser substituídas a qualquer momento mediante solicitação.

10.2 – O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus, softwares maliciosos e/ou piratas instalados no seu computador que eventualmente possam furtar, de alguma forma, sua senha principal e/ou senhas adicionais.

10.3 – É vedado ao CONTRATANTE, sob responsabilidade de ação indenizatória e imediata rescisão deste contrato:

a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados pela CONTRATADA, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma;
b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o sistema para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com finalidade diversa da descrita nos anexos deste contrato;
e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA;
f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir outrem, de qualquer modo ou circunstância.

10.4 – O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros prejudicados, por todas e quaisquer perdas, danos diretos, indiretos, incidentais ou demais consequências advindas de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 10.3, no montante da condenação efetivamente paga, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, devidamente corrigidos monetariamente, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

11 - DO SIGILO

11.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.

11.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.

12 - DA NÃO VINCULAÇÃO

O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que as informações espontaneamente prestadas na celebração deste contrato são verdadeiras, não obstante seja reservado à CONTRATADA o direito de, em caso de divergência cadastral ou suspeita de inveracidade das informações, efetuar o bloqueio do CONTRATANTE ao sistema, até a efetiva resolução do problema.

13.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas e disponibilizadas no site (www.cpfcnpj.com.br) para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.

13.3 - Constitui obrigação do CONTRATANTE informar à CONTRATADA qualquer alteração dos seus dados que possam influenciar na utilização dos serviços.

13.4 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de formulário ou e-mail disponibilizados no site (www.cpfcnpj.com.br) em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

13.5 - O CONTRATANTE declara, neste ato, conhecer integralmente todas as condições gerais do sistema da CONTRATADA aos quais ora adere.

14 - DO FORO

Fica eleito o foro da cidade e comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e CONTRATADAs, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.



ANEXO 01 - PACOTE CPF

1 – DO PÚBLICO-ALVO

1.1 – Consulta disponível para pessoas físicas e jurídicas com CPF e CNPJ ativos na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 – DA FONTE DOS DADOS

2.1 – A consulta utiliza o "banco de dados" de terceiros e não armazena informações em seu site, conforme a Lei 12.965/14 – “Marco Civil da Internet”

3 – DA CONSULTA

3.1 – A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF, será retornado via API de acordo com o pacote contratado:

a) Nome completo;

b) Nome completo da mãe;

c) Data de nascimento;

d) Gênero;

e) Situação cadastral na Receita Federal.

3.2 – As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que contratarem o PACOTE CPF específico às informações que deseja.

4 – DOS VALORES

4.1 – O custo por cada consulta em que os dados mencionados na cláusula 3.1 são retornados por completo, estão disponíveis no site da CONTRATADA.

4.2 – O CONTRATANTE pagará por cada consulta efetuada, ainda que a consulta a determinado CPF/CNPJ se repita, de modo que independentemente a data e hora da consulta realizada, será cobrado por aquela consulta feita.

5 – DA RESPONSABILIDADE

5.1 – A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.

ANEXO 02 - PACOTE CNPJ

1 – DO PÚBLICO-ALVO

1.1 – Consulta disponível para pessoas físicas e jurídicas com CPF e CNPJ ativos na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 – DA FONTE DOS DADOS

2.1 – A consulta utiliza o "banco de dados" de terceiros e não armazena informações em seu site, conforme a Lei 12.965/14 – “Marco Civil da Internet”

3 – DA CONSULTA

3.1 – A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CNPJ, será retornado via API de acordo com o pacote contratado:

a) Razão Social e Nome Fantasia;

b) Endereço Completo;

c) Início das Atividades;

d) Data de Formação;

e) Telefones;

f) E-mails;

g) Situação Cadastral na Receita Federal e Data;

h) Código e Descrição da Atividades Econômica Principal;

i) Código e Atividades Econômicas;

j) Código e Descrição da Natureza Jurídica;

k) Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

3.2 – As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que contratarem o PACOTE CPF específico às informações que deseja.

4 – DOS VALORES

4.1 – O custo por cada consulta em que os dados mencionados na cláusula 3.1 são retornados por completo, estão disponíveis no site da CONTRATADA.

4.2 – O CONTRATANTE pagará por cada consulta efetuada, ainda que a consulta a determinado CPF/CNPJ se repita, de modo que independentemente a data e hora da consulta realizada, será cobrado por aquela consulta feita.

5 – DA RESPONSABILIDADE

5.1 – A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


Este documento foi atualizado em 29/01/2019 - 16:32